Portugiesisches Zivilrecht

RAin Dr. Stephanie Müller-Bromley

doi:10.5771/9783845228303

Search publication

Bibliographic data

Copyright year: 2011
ISBN-Print: 978-3-8329-6162-6
ISBN-Online: 978-3-8452-2830-3
Publisher: Nomos, Baden-Baden
Series: Schriften zum Portugiesischen und Lusophonen Recht
Volume: 4
Language: German
Pages: 145
Product type: Edited Book

Titelei/Inhaltsverzeichnis No access Pages 1 - 12
Abkürzungsverzeichnis No access Pages 13 - 14
1. – Rechtsquellen des Familienrechts (Fontes de direito da família) No access Pages 15 - 20
2. 1. 1. Ehefähigkeit (Capacidade matrimonial) No access
    2. Form der Ehe (Forma de casamento) No access
    3. Wirkungen der Ehe (Efeitos de casamento) No access
    4. Scheidung und Trennung (Divórcio e separação de pessoase bens) No access
  2. 1. Kindschaft (Filiação) No access
    2. Adoption (Adoção) No access
  3. Grundsatz der Sachnormverweisung und seine Ausnahmen (Principio da aplicação do direito interno da lei estrangeira e as suas exepções) No access
  4. Internationale Übereinkommen und Gemeinschaftsrecht (Convenções intemacionais e direito comunitario) No access
3. 1. 1. Begriff der Ehe (Noção de casamento) No access
    2. Prinzip der fakultative Zivilehe (Principio do casamento civil facultativo) No access
    3. Eheversprechen (Promessa de casamento) No access
    4. 1. Anfechtbarkeit der Ehe (Anulabilidade de casamento) No access
        Exkurs: Anfechtbarkeit aus anderen Gründen (Excurso: Anulabilidade por outras razões) No access
        Aufschiebende Ehehindemisse (Impedimentos impedientes) No access
      2. Zivile Ehe und Ehe in religiöser Form (Casamento civil e casamento celebrado por forma religiosa) No access
        Nottrauung (Casamento urgente) No access
        Nichtehe (Casamento nulo) No access
        Scheinehe (Casamento simulado) No access
      3. Eintrag der Ehe in das Zivilregister (Registo do casamento) No access
  2. 1. Allgemeines (Generalidades) No access
    2. 1. Gesetzlicher Güterstand der Errungenschaftsgemeinschaft (Regime de bens legal: comunhão de bens adquiridos) No access
        Gütergemeinschaft (Comunhão geral de bens) No access
        Gütertrennung (Separação de pessoas e bens) No access
        Atypische Güterstände (Regimes de bens atípicos) No access
      2. Grundsatz der Unveränderbarkeit des Güterstandes (Princípio de imutabilidade do regime de bens) No access
      3. Teilung des Gemeinschaftsgutes (Partilha dos bens dos cônjuges) No access
    3. Schenkungen zwischen Ehegatten (Doações entre cônjuges) No access
    4. Verwaltung des Vermögens und Verfügungen über einzelne Gegenstände (Administração do património e disposição dos bens dos cônjuges) No access
    5. Haftung für Schulden (Responsabilidade por dívidas do cônjuge) No access
    6. 1. Unterhalt während der Ehe (Alimentos durante o casamento) No access
      2. Unterhalt in anderen Fällen (Alimentos por outras razões) No access
    7. 1. Grundsatz der Unveränderbarkeit des Namens (Princípio da imutabilidade do nome) No access
      2. Einzelheiten (Modalidades do nome) No access
  3. 1. 1. Einvernehmen über die Detailregelungen (Consentimento com acordo sobre os pontos do Art. 1775.° n.° 1 CC) No access
        Kein Einvernehmen über die Detailregelungen (Consentimento sem acordo sobre os pontos do Art. 1775.° n.° 1 CC) No access
      2. Scheidung ohne Zustimmung eines Ehegatten (Divórcio sem consentimento do outro cônjuge) No access
      3. Unterhalt nach der Scheidung (Alimentos depois do divórcio) No access
    2. Gerichtliche Trennung von Personen und Gütern (Separação judicial de pessoas e bens) No access
    3. Tod eines Ehepartners (Falecimento do cônjuge) No access
  4. Gerichtliche Zuständigkeiten in Ehesachen (Competência dos Tribunais) No access
4. 1. Faktische Lebensgemeinschaft (União de fato) No access
  2. Wirtschaftliche Gemeinschaft (Economia comum) No access
5. 1. 1. 1. Vaterschaft bei ehelichen Kindern (Paternidade dentro do casamento) No access
      2. Freiwillige Anerkennung (Perfilhação) No access
        Gerichtliche Anerkennung (Reconhecimento judicial) No access
        Ermittlung der Vaterschaft von Amts wegen (Averiguação oficiosa da patermidade) No access
    2. 1. Volladoption und eingeschränkte Adoption (Adoção plena e adoção restrita) No access
      2. Gemeinsame Voraussetzungen (Pressupostos comuns) No access
      3. Besonderheiten bei der Volladoption (Pressupostos especiais da adoção plena) No access
  2. 1. 1. Inhalt der elterlichen Sorge (Conteúdo da responsabilidade parental) No access
      2. Ausübung der elterlichen Sorge (Efeitos da responsabilidade parental) No access
    2. Kindesunterhalt (Alimentos para os filhos) No access
    3. Unterhalt in anderen Fällen (Alimentos por outras razões) No access
    4. Name des Kindes (Nome do filho) No access
  3. Gerichtliche Zuständigkeiten in Kindschaftssachen (Competência dos Tribunais) No access
1. – Rechtsquellen des Erbrechts (Fontes de direito das sucessões) No access Pages 87 - 90
2. 1. 1. Begriff des Erbstatuts (Noção de estatuto sucessório) No access
    2. Regelungsbereich des Erbstatuts (âmbito do estatuto sucessório) No access
  2. Besonderheiten bei der testamentarischen Erbfolge und der Erbfolge durch Erbvertrag (Regulamento especial na sucessão testamentária e no contrato sucessório) No access
3. 1. Erbfähigkeit (Capacidade sucessória) No access
  2. Enterbung (Deserdação) No access
  3. Herrenlose Erbschaft (Herança jacente) No access
  4. 1. Gemeinsame Aspekte (Aspetos comuns) No access
    2. Annahme (Aceitação) No access
    3. Ausschlagung (Repúdio) No access
  5. 1. Umfang (âmbito) No access
    2. Haftung vor der Teilung des Nachlasses (Responsabilidade antes da partilha) No access
    3. Haftung nach der Teilung des Nachlasses (Responsabilidade depois da partilha) No access
  6. Erbschaftsklage (Petição da herança) No access
  7. 1. Bestimmung des Nachlassverwalters (Designação do cabeça-de-casal) No access
    2. Rechte und Pflichten des Nachlassverwalters (Direitos e obigações do cabeça-de-casal) No access
  8. Veräußerung der Erbschaft (Alienação da herança) No access
  9. 1. Begriff der Teilung (Noção da partilha) No access
    2. Wertmäßige Wiederherstellung der Erbmasse durch Hinzurechnung der Geschenke an Vorfahren (Colação) No access
    3. Teilung zu Lebzeiten (Partilha em vida) No access
4. 1. 1. Gesetzliche Erben (Herdeiros legitimos) No access
    2. Rangfolge (Ordem dos herdeiros) No access
  2. 1. Begriff des Pflichtteils (Noção de legítima) No access
    2. Pflichtteilsberechtigte (Herdeiros legitimários) No access
    3. Wertmäßige Wiederherstellung der Erbmasse (Colação) No access
    4. Herabsetzung von Zuwendungen zur Wiederherstellung des Pflichtteils (Redução de liberalidades) No access
  3. 1. Erbrecht des Ehegatten (Direito sucessório do cônjuge) No access
    2. Rechte des Partners einer geschützten Lebensgemeinschaft (Direitos na união de fato) No access
    3. Rechte bei einer Adoption (Direitos no vinculo de adoção) No access
  4. 1. Begriff des Testaments (Noção de testamento) No access
    2. Testierfähigkeit und ihre Einschränkungen (Capacidade testamentária e a suas limitações) No access
    3. Formen des Testaments (Formas do testamento) No access
    4. Ein durch einen portugiesischen Staatsbürger im Ausland errichtetes Testament (Testamento feito por cidadão português num país estrangeiro) No access
    5. 1. Typischer Inhalt (Conteúdo típico) No access
      2. Auslegung des Inhalt (Interpretação do conteúdo) No access
      3. Bedingung, Auflage, Befristung (Condição, encargo, termo inicial ou final) No access
      4. Vermächtnis (Legado) No access
    6. Widerruf und Verwirkung des Testamentes (Revogação e caducidade do testamento) No access
    7. Anfechtbarkeit (Anulabilidade) No access
    8. Ersatzerbschaft (Substituição direta) No access
    9. Vor- und Nacherbschaft (Substituição fideicomissária) No access
    10. Testamentsvollstreckung (Testamentaria) No access
  5. Erbvertrag (Contrato sucessório), Schenkung von Todes wegen (Doação mortis causa) No access
5. – Nachlassabwicklung und Erbschaftssteuer (Formalidades e imposto de selo) No access Pages 136 - 138
1. Familienrecht No access
2. Erbrecht No access
Sachregister No access Pages 143 - 145