Rechtsdurchsetzung und Prozess, Globalisierung und Digitalisierung: Aplicação efetiva do Direito e Processo, Globalização e Digitalização

Prof. Dr. Dr. Stefan Grundmann LL.M.; Prof. Dr. Christian Baldus; Prof. Dr. Claudia Lima Marques; Prof. Dr. Dário Moura Vicente; PDin Prof. Dr. Karina Nunes Fritz; Prof. Dr. Rui Pereira Dias; Prof. Tiago Azevedo Ramalho; Prof. Dr. Laura Schertel Mendes

doi:10.5771/9783748927181

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Rechtsdurchsetzung und Prozess, Globalisierung und Digitalisierung

Aplicação efetiva do Direito e Processo, Globalização e Digitalização

Editors:
Series:: Schriften zum Portugiesischen und Lusophonen Recht, Volume 12
Publisher:: 2021

Keywords

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Bibliographic data

Edition: 1/2021
Copyright Year: 2021
ISBN-Print: 978-3-8487-8405-9
ISBN-Online: 978-3-7489-2718-1
Publisher: Nomos, Baden-Baden
Series: Schriften zum Portugiesischen und Lusophonen Recht
Volume: 12
Language: German
Pages: 267
Product Type: Edited Book

Titelei/Inhaltsverzeichnis No access Pages 1 - 8
1. Authors:
  1. 1. Introdução No access
    Authors:
  2. Authors:
    1. 2.1. Primeiros diplomas No access
      Authors:
    2. 2.2. Consolidação No access
      Authors:
    3. 2.3. O acórdão da Lei dos Censos No access
      Authors:
  3. Authors:
    1. 3.1. Críticas: enquadramento No access
      Authors:
    2. 3.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas No access
      Authors:
    3. 3.3. Fundamentos de licitude de tratamento No access
      Authors:
    4. 3.4. O consentimento enquanto ficção No access
      Authors:
  4. 4. Conclusões possíveis No access
    Authors:
2. Authors:
  1. 1. Introdução No access
    Authors:
  2. 2. O direito ao esquecimento na condição de direito fundamental implicitamente positivado No access
    Authors:
  3. 3. reconhecimento e proteção do direito ao esquecimento pelo STJ No access
    Authors:
  4. 4. As decisões do STJ em perspectiva crítica e algumas conclusões No access
    Authors:
3. Authors:
  1. 1. Introdução No access
    Authors:
  2. 2. Algoritmos e discriminação estatística – perfilamento, classificação e socring No access
    Authors:
  3. Authors:
    1. 3.1. Ilicitude No access
      Authors:
    2. Authors:
      1. a) Discriminação por erro estatístico No access
        Authors:
      2. b) Discriminação pelo uso de dados sensíveis No access
        Authors:
      3. c) Discriminação pela generalização injusta (ou correlação abusiva) No access
        Authors:
      4. d) Discriminação limitadora do exercício de direitos No access
        Authors:
  4. 4. Considerações finais No access
    Authors:
4. Authors:
  1. Authors:
    1. 1.1. Rationale Apathie der Verbraucher No access
      Authors:
    2. 1.2. Alternative Streitbeilegung durch Schlichtung No access
      Authors:
    3. 1.3. Musterfeststellungsklage No access
      Authors:
  2. Authors:
    1. 2.1. Vorteile der neuen Geschäftsmodelle No access
      Authors:
    2. Authors:
      1. a) Wertungswiderspruch No access
        Authors:
      2. b) Legal Tech Unternehmen erbringen Rechtsdienstleistungen, die nicht von der Inkassoerlaubnis gedeckt sind No access
        Authors:
      3. c) Interessenkonflikt zwischen Inkassounternehmen und Mandanten? No access
        Authors:
  3. 3. Vertrauensschutz für Verbraucher No access
    Authors:
  4. 4. Schutz des Zugangs zum Recht durch verfassungskonforme Auslegung des RDG und RVG No access
    Authors:
  5. 5. Zusammenfassung und Thesen No access
    Authors:
1. Authors:
  1. 1. Contexto de direitos e interesses em causa. Problemas que a tutela colectiva suscita e resistências à sua adopção. No access
    Authors:
  2. Authors:
    1. 2.1. Modelo alemão: a existência de lei especial (KapMuG) No access
      Authors:
    2. 2.2. Modelo português: ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não profissionais em instrumentos financeiros (art. 31.º CVM) No access
      Authors:
    3. 2.3. Apreciação No access
      Authors:
  3. 3. Interferência da tutela dos consumidores: a acção colectiva de apreciação para defesa dos consumidores e o projecto de Directiva europeia No access
    Authors:
2. Authors:
  1. 1 . Enforcementda responsabilidade civil dos administradores No access
    Authors:
  2. Authors:
    1. 2.1. Ação declarativa de condenação No access
      Authors:
    2. 2.2. Ação social de responsabilidade No access
      Authors:
    3. 2.3. Ação social proposta por sócio(s) No access
      Authors:
    4. 2.4. Ação sub-rogatória dos credores sociais No access
      Authors:
    5. 2.5. A ação autónoma dos credores sociais e ação de sócios e de terceiros No access
      Authors:
  3. Authors:
    1. 3.1. “Direito social” - sentido jurídico-societário e o sentido jurídico-processual No access
      Authors:
    2. 3.2. As ações destinadas ao exercício de direitos sociais, segundo a jurisprudência No access
      Authors:
  4. Authors:
    1. 4.1. Ação social de responsabilidade No access
      Authors:
    2. 4.2. Ação social proposta por sócio(s) No access
      Authors:
    3. 4.3. Ação sub-rogatória de credores sociais No access
      Authors:
    4. 4.4. Ação autónoma dos credores sociais No access
      Authors:
    5. 4.5. Ação de sócios No access
      Authors:
    6. 4.6. Ações de responsabilidade e pendência do processo de insolvência No access
      Authors:
  5. Authors:
    1. 5.1. Competência de juízos cíveis No access
      Authors:
    2. 5.2. A competência do tribunal de concorrência regulação e supervisão No access
      Authors:
    3. 5.3. A competência do tribunal de propriedade intelectual No access
      Authors:
  6. 6. Competência para tramitação de procedimentos cautelares como preliminar ou incidente da ação de responsabilidade civil dos administradores No access
    Authors:
  7. 7. Conclusão No access
    Authors:
3. Authors:
  1. 1. Introdução. As razões para um novo Regulamento No access
    Authors:
  2. 2. O que está em causa No access
    Authors:
  3. 3. A ausência de soluções expressas no VR No access
    Authors:
  4. 4. O NR já se preocupa com os grupos de sociedades No access
    Authors:
  5. 5. O que é um grupo? No access
    Authors:
  6. 6. Uma questão quanto ao âmbito de aplicação No access
    Authors:
  7. 7. Nota conclusiva No access
    Authors:
1. Authors:
  1. 1. Introdução No access
    Authors:
  2. 2. O estado da arte no direito brasileiro No access
    Authors:
  3. 3. Críticas à teoria da intran smissibilidade No access
    Authors:
  4. 4. Conclusões No access
    Authors:
2. Authors:
  1. 1. Einleitung No access
    Authors:
  2. 2. Gibt es einen digitalen Nachlass? No access
    Authors:
  3. Authors:
    1. 3.1. Sachverhalt und Verfahrensverlauf No access
      Authors:
    2. Authors:
      1. a) Die Vererblichkeit von Rechtspositionen und Pflichten im Allgemeinen No access
        Authors:
      2. b) Der Rekurs auf §§ 2047 Abs. 2, 2373 S. 2 BGB No access
        Authors:
      3. c) Die Vertraulichkeit der Telekommunikation (§ 88 Abs. 3 TKG) als Vererblichkeitssperre No access
        Authors:
  4. Authors:
    1. 4.1. Facebooks Einwand der technischen Unmöglichkeit No access
      Authors:
    2. 4.2. Vergleich mit der Offline-Welt: Zwangsweiser Zugang zu einem verschlossenen Gebäude No access
      Authors:
  5. Authors:
    1. 5.1. Querschnittsphänomen im materiellen Zivilrecht als Folge der Digitalisierung No access
      Authors:
    2. 5.2. Durchsetzungsschwäche des Rechts als Folge der Digitalisierung? No access
      Authors:
3. Authors:
  1. 1. Einleitung No access
    Authors:
  2. Authors:
    1. 2.1. Klärung von Zweifelsfragen des Código Civil 2002 – das Erbrecht des überlebenden Ehegatten bei Errungenschaftsgemeinschaft No access
      Authors:
    2. 2.2. Familienrechtliche Reflexe im Erbrecht No access
      Authors:
  3. 3. Verfahrensrecht No access
    Authors:
  4. 4. Fragen der Digitalisierung No access
    Authors:
  5. 5. Kollisionsrecht: internationalzuständigkeitsrechtliche Nachlassspaltung bei internationalprivatrechtlicher Nachlasseinheit No access
    Authors:
  6. 6. Zusammenfassung und Ausblick No access
    Authors:
4. Authors:
  1. 1. Introdução No access
    Authors:
  2. 2. A privatização das relações familiares No access
    Authors:
  3. 3. Limites à intervenção judicial na construção e homologação dos pactos no direito de família No access
    Authors:
  4. 4. Os métodos adequados de resolução de conflitos e a transação de direitos indisponíveis No access
    Authors:
  5. 5. A construção dos pactos colaborativos No access
    Authors:
  6. 6. Considerações finais No access
    Authors:
1. Authors:
  1. 1. Einleitung No access
    Authors:
  2. 2. Der sachliche Hintergrund No access
    Authors:
  3. 3. Die Rechtslage No access
    Authors:
  4. 4. Beispiele für die (Dys-)Funktionalität der Rechtsprechung No access
    Authors:
  5. 5. Die Lehrmeinung No access
    Authors:
  6. 6. Fazit No access
    Authors:
2. Authors:
  1. 1. Einführung No access
    Authors:
  2. 2. Gerichtskosten No access
    Authors:
  3. 3. Rechtsanwaltskosten No access
    Authors:
  4. 4. Prozesskostenhilfe No access
    Authors:
  5. 5. Erstattungsanspruch von Gerichts- und Rechtsanwaltskosten der obsiegenden Partei No access
    Authors:
  6. 6. Erstattung sonstiger Kosten No access
    Authors:
  7. 7. Kritik/Verfassungsrechtliche Bedenken No access
    Authors:
  8. 8. Fazit No access
    Authors:
Autorenverzeichnis No access Pages 267 - 267

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